06- LEGISLAÇÃO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

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6.1 -   Lei n. 11.947/2009 - Lei da Alimentação Escolar
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6.2 -   Resolução n. 38/2009 CD/FNDE/MEC – PNAE
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6.3 -   Portaria Interministerial n. 1010/2006
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6.4 -   Cooperação entre FNDE e Bancos
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6.7 - Resolução n. 67/2009 - PNAE/FNDE/MEC
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Dispõe sobre a alteração dos valores per capita por aluno/dia dos recursos da Programa Nacional de Alimentação Escolar.

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6.5 - Recomendações da Comissão 
Permanente de DHAA do CONSEA ao PNAE 
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6.6 - Caderno de Legislação do PNAE
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6.7 - Resolução nº  44  de 25  de  Agosto de 2011
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6.8 - Resolução CD/FNDE/MEC No- 8, de 14 de Maio de 2012
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6.9 - Resolução/CD/FNDE no 26, de 17 de junho de 2013
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