03- CONTABILIDADE

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3.1 -   Código de ética do Contabilista
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3.2 -   Lei N. 4320/64 atualizada
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Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5o, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.

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3.3 -   Lei N. 101/2000 de Responsabilidade Fiscal
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