Legislação PNAE

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1. Qual é o valor do per capita na merenda escolar?
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2. Há algum alimento que não pode ser adquirido com o 
repasse da alimentação escolar?
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3. O que fazer quando qualquer gênero alimentício está com 
o prazo de validade vencido?
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5. Quem tem direito a alimentação escolar? Os professores 
podem comer da alimentação escolar destinada aos alunos?
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Conforme a Lei n. 11.947/2009, têm direito a alimentação 
escolar os alunos matriculados na educação básica pública 
oferecida em creches e pré-escolas, no ensino fundamental e 
médio e em estabelecimentos mantidos pela União, e ainda 
das escolas indígenas e quilombolas.
 Portanto é vedada aos professores, merendeiras e 
funcionários das escolas a alimentação escolar.

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6. Qual deverá ser a contrapartida dos estados e municípios 
para o PNAE?
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7. O recurso advindo do PNAE pode ser utilizado nas 
seguintes situações:  compra utensílios (fogão, pratos, 
liquidificador....), reformas nas cantinas/cozinhas  e serviços 
terceirizados?
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8. Como proceder no caso de denúncia de qualquer natureza 
em relação ao Programa?
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9. Como e quando a verba do PNAE é repassada aos estados 
e municípios?
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10. A escola pode receber o recurso diretamente do FNDE?
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11. As entidades filantrópicas podem receber o recurso do 
PNAE diretamente do FNDE?
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12. A prefeitura pode utilizar o recurso do PNAE de um ano 
para outro?
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13. Os municípios que estão com dificuldades de contratar nutricionista, como proceder?
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14. Quem define a forma gestão do PNAE em um município?
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15. Como planejar os recursos do PNAE?
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16. Os alunos matriculados no ensino fundamental à noite, 
recebem alimentação escolar?
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17. Podem ser usados utensílios de plástico para a 
Alimentação Escolar? Qual a legislação que ampara?
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18. Como se processa a ALIMENTAÇÃO ESCOLAR da 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS?
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19. Qual a proporção do número de merendeiras x alunos?
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20. Como funciona a alimentação dos alunos com a educação 
integral?
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